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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão​

DIRETORIA DE GESTÃO DE CREDENCIAMENTO DE HABILITAÇÃO

 

Ofício CET/DGCH nº. 100/2024

Exmo. Sr.

CONSELHEIRO RELATOR DURVAL ÂNGELO

Conselheiro Vice-Presidente

 

Av. Raja Gabaglia 1.315 - Luxemburgo

Belo Horizonte - Minas Gerais

CEP: 30380-435

  

Assunto: Encaminha o Decreto e a Portaria de Credenciamento de Clínicas

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1510.01.0112613/2022-89].

  

Sr. Conselheiro,

 

Em atenção ao Processo nº 1114683, que trata do credenciamento de clínicas para a realização de exames psicológicos e médicos no âmbito do Estado de Minas Gerais, temos a satisfação de encaminhar a publicação do novo Decreto de Credenciamentos de Habilitação, Decreto Estadual nº 48.864, publicado no dia 19 de julho de 2024, assim como a nova Portaria de Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas, Portaria CET nº 808, de 19 de julho de 2024.

Destacamos que os documentos aqui apresentados foram amplamente discutidos com todas as partes envolvidas neste valoroso processo, reforçando o esforço que vem sendo empreendido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, de manter o diálogo aberto, participativo e transparente com os diversos atores que atuam para garantir que os serviços de trânsito sejam prestados em todo o estado.

 

Certos de sua atenção, nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.

 

Atenciosamente,

 

 

Lucas Vilas Boas Pacheco

Chefe de Trânsito

Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito

 

 

  

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Documento assinado eletronicamente por Lucas Vilas Boas Pacheco, Chefe de Trânsito, em 23/07/2024, às 07:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 93002226 e o código CRC 90E15E08.

Referência: Processo nº 1510.01.0112613/2022-89 SEI nº 93002226

Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001  - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-901​