Processo nº 1190.01.0011630/2024-95

Belo Horizonte, 19 de junho de 2024.

Procedência: Despacho nº 580/2024/SEF/GAB

Destinatário(s): Subsecretaria do Tesouro Estadual/STE

Assunto: Ofício n.: 11051/2024. Processo n.: 1101512.

DESPACHO

Prezados,

Com os meus cumprimentos e de ordem do Senhor Secretário de Estado de Fazenda encaminho-lhes para análise e providências cabíveis o Ofício n.: 11051/2024, por meio do qual o Tribunal de Contas de Minas Gerais intima o Secretário de Fazenda a manifestar sobre os apontamentos apresentados no relatório técnico anexo e cientifica-o de que o não cumprimento da diligência ora determinada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá dar ensejo à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Atenciosamente,

Elisa Vieira Marques Brigagão Dias

Assessora – Gabinete do Secretário

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Documento assinado eletronicamente por Elisa Vieira Marques Brigagão Dias, Assessora, em 19/06/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 90628684 e o código CRC 483DC24A.

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