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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Gabinete do Secretário |
Processo nº 1190.01.0011630/2024-95
Belo Horizonte, 19 de junho de 2024.
Procedência: Despacho nº 580/2024/SEF/GAB
Destinatário(s): Subsecretaria do Tesouro Estadual/STE
Assunto: Ofício n.: 11051/2024. Processo n.: 1101512.
DESPACHO
Prezados,
Com os meus cumprimentos e de ordem do Senhor Secretário de Estado de Fazenda encaminho-lhes para análise e providências cabíveis o Ofício n.: 11051/2024, por meio do qual o Tribunal de Contas de Minas Gerais intima o Secretário de Fazenda a manifestar sobre os apontamentos apresentados no relatório técnico anexo e cientifica-o de que o não cumprimento da diligência ora determinada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá dar ensejo à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Atenciosamente,
Elisa Vieira Marques Brigagão Dias
Assessora – Gabinete do Secretário
| Documento assinado eletronicamente por Elisa Vieira Marques Brigagão Dias, Assessora, em 19/06/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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Referência: Processo nº 1190.01.0011630/2024-95 | SEI nº 90628684 |