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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Fazenda​

Subsecretaria do Tesouro Estadual

 

Memorando.SEF/STE.nº 79/2024

Belo Horizonte, 08 de julho de 2024.

Para: Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda

      

  

  Assunto: TCE - BGE 2020 - Repasse ao Fundeb da quantia de R$ 774.703.416,03, relativa aos recursos decorrentes da alíquota adicional do ICMS, prevista no art. 82, § 1º, do ADCT, do período de 2012 a 2020

 

 

Senhor Secretário,

 

Com meus cordiais cumprimentos, para atendimento ao Ofício n.: 11051/2024 (90625800), por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado solicita manifestação quanto aos apontamentos apresentados no relatório técnico 90625887, quanto à divergência apurada no valor da restituição dos valores devidos pelo Poder Executivo ao Fundeb, objeto de recomendação expedida no Parecer Prévio relativo ao Balanço Geral do Estado do exercício de 2020, bem como quanto à correção monetária pelo IPCA e quanto ao pagamento, no exercício de 2023, sem a devida correção monetária, encaminho o Despacho nº 71/2024/SEF/STE-SCAF (91357611) e os respectivos anexos (91502761 e 91914033).

Esta Subsecretaria do Tesouro Estadual, por meio de seu corpo técnico, coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Felipe Afonso Costa

Subsecretário do Tesouro Estadual - Em exercício

 


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Documento assinado eletronicamente por Felipe Afonso Costa, Superintendente, em 09/07/2024, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 1190.01.0011630/2024-95 SEI nº 91965999