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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Subsecretaria do Tesouro Estadual |
Processo nº 1190.01.0011630/2024-95
Belo Horizonte, 19 de junho de 2024.
Procedência: Despacho nº 142/2024/SEF/STE
Destinatário: Superintendência Central de Administração Financeira (SCAF)
Assunto: TCE - BGE 2020 - Repasse ao Fundeb da quantia de R$ 774.703.416,03, relativa aos recursos decorrentes da alíquota adicional do ICMS, prevista no art. 82, § 1º, do ADCT, do período de 2012 a 2020
DESPACHO
Senhor Superintendente,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho para análise e providências cabíveis o Ofício n.: 11051/2024 (90625800), por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado solicita manifestação quanto aos apontamentos apresentados no relatório técnico 90625887, quanto à divergência apurada no valor da restituição dos valores devidos pelo Poder Executivo ao Fundeb, objeto de recomendação expedida no Parecer Prévio relativo ao Balanço Geral do Estado do exercício de 2020, bem como quanto à correção monetária pelo IPCA e quanto ao pagamento, no exercício de 2023, sem a devida correção monetária.
Isto posto, e se possível, solicito o encaminhamento da manifestação dessa Superintendência até o dia 5 de julho de 2024, a fim de instruirmos a resposta definitiva ao Tribunal de Contas do Estado.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Evelyne Cirilo Sousa
Assessora – Subsecretaria do Tesouro Estadual
| Documento assinado eletronicamente por Evelyne Cirilo Sousa, Assessor (a), em 19/06/2024, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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Referência: Processo nº 1190.01.0011630/2024-95 | SEI nº 90658794 |