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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Fazenda Gabinete do Secretário |
Ofício SEF/GAB nº. 400/2024
Belo Horizonte, 09 de julho de 2024.
Ilma. Senhora
GIOVANA LAMEIRINHAS ARCANJO
Coordenadora
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Tribuna de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte - MG
Assunto: TCE - BGE 2020 - Repasse ao Fundeb da quantia de R$ 774.703.416,03, relativa aos recursos decorrentes da alíquota adicional do ICMS, prevista no art. 82, § 1º, do ADCT, do período de 2012 a 2020.
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1190.01.0011630/2024-95].
Senhora Coordenadora,
Com os meus cordiais cumprimentos, reporto-me ao Ofício n.: 11051/2024 (90625800), por meio do qual V. Sa. solicitou a manifestação desta Pasta acerca dos apontamentos apresentados no relatório técnico (90625887), quanto à divergência apurada no valor da restituição dos valores devidos pelo Poder Executivo ao Fundeb, objeto de recomendação expedida no Parecer Prévio relativo ao Balanço Geral do Estado do exercício de 2020, bem como quanto à correção monetária pelo IPCA e quanto ao pagamento, no exercício de 2023, sem a devida correção monetária, para encaminhar-lhe o Despacho nº 71/2024/SEF/STE-SCAF (91357611) e os anexos (91502761 e 91914033) com as informações pertinentes.
Na oportunidade, ressalto que esta Secretaria permanece à disposição de V. Sa. para prestar outras informações que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda
| Documento assinado eletronicamente por Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado de Fazenda, em 09/07/2024, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 92092293 e o código CRC F9C53333. |
Referência: Processo nº 1190.01.0011630/2024-95 | SEI nº 92092293 |
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