GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SUPERINTENDENCIA DE HABILITAÇÃO
|
|
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SUPERINTENDENCIA DE HABILITAÇÃO |
Ofício CET/SUHAB nº. 173/2023
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
CONSELHEIRO RELATOR DURVAL ÂNGELO
Conselheiro Vice-Presidente
Av. Raja Gabaglia 1.315 - Luxemburgo
Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP: 30380-435
Assunto: Encaminha informações ao TCE
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1500.01.0354230/2023-30].
Sr. Conselheiro,
Em atenção ao Processo nº 1.114.683 que trata do credenciamento de clínicas para a realização de exames psicológicos e médicos no âmbito do Estado de Minas Gerais e, ainda, ao despacho emitido em 20 de setembro de 2023 que determina:
determino a esta Primeira Câmara que intime Sr. Lucas Vilas Boas Pacheco, Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (DETRAN-MG) para que dê prosseguimento ao procedimento constante na Portaria DETRAN-MG nº 23/2022 às empresas (1) Clínica Médica e Psicotécnica de Cabo Verde Ltda., e (2) Medtran Clínica de Medicina e Psicologia do Tráfego, para credenciamento de clínicas médicas e psicológicas nos municípios de Cabo Verde/MG e João Monlevade, respectivamente, em cumprimento a decisão mim exarada no dia 13/12/2022 (peça 216) e referendada pela Primeira Câmara em 14/02/2023 (peça 276).
Temos a informar que foi realizado o credenciamento das duas clínicas determinadas e ambas já foram acionadas para darem continuidade no processo no sistema.
Isso posto, considerando os estudos técnicos que foram realizados e protocolizados neste Tribunal no último dia 29 de novembro, bem como todas as tratativas realizadas entre o TCE, os denunciantes e a CET/MG para a construção da nova proposta de portaria, entendemos que seria prudente aguardar a decisão do TCE sobre os documentos e a proposta protocolizada, antes de analisar outros pleitos com o mesmo teor.
Certos de sua atenção nos despedimos e colocamos nossas equipes à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Christiane Bolda Lazzarotti, Superintendente, em 14/12/2023, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 78790543 e o código CRC 98059A11. |
| Referência: Processo nº 1500.01.0354230/2023-30 | SEI nº 78790543 |
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-901