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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Controladoria-Geral do Estado​

Comissões Superintendência Central de Responsabilização de Agentes Públicos

 

Ofício CGE/COMISSÕES_SRAP nº. 27/2023

Belo Horizonte, 03 de julho de 2023.

Exmo Senhor 

Gilberto Diniz

Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais

Avenida Raja Gabaglia, 1.315 - Luxemburgo

Belo Horizonte/MG  - CEP 30.380-435lo Horizonte - Minas Gerais

CEP: 30380-435

  

Assunto: Diligência Instrução PAD 18/2020

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1520.01.0001022/2019-76].

  

Senhor Presidente, 

 

Cumprimentando-o cordialmente, visando a continuidade à instrução do Processo Administrativo Disciplinar, SEI nº 1520.01.0001022/2019-76, instaurado pela Portaria de instauração/COGE nº 18/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais, em 18/12/2020, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelas ex-servidoras da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, senhoras Ana Carolina de Medeiros, Fátima da Conceição Francisco de Souza Guido, e Rosilene Fagundes Ladeira, no que se refere a supostas infrações pelo descumprimento de dispositivos da Lei nº 869/52. Sendo assim, objetivando subsidiar as apurações no âmbito administrativo disciplinar, solicitamos a gentileza de disponibilizar à Comissão Processante da Corregedoria-Geral/Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, os documentos relacionados à Tomada de Contas Especial - Processo nº 1114450 - (3ª CFE), em andamento neste Tribunal de Contas.

Desde logo, a Comissão agradece e se coloca à disposição. 

 

Atenciosamente, 

 

 

Vanderlice Ribeiro dos Santos

Presidente da Comissão

  

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Documento assinado eletronicamente por Vanderlice Ribeiro dos Santos, Servidora Pública, em 04/07/2023, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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Referência: Processo nº 1520.01.0001022/2019-76 SEI nº 68899540

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