Ofício DETRAN/CONTR.CLIN nº. 247/2023

Belo Horizonte, 05 de abril de 2023.

Assunto:

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1510.01.0062724/2023-50].

Exma. Delegada,

Trata-se de requerimento administrativo de clínica médica e psicológica pleiteando inserção no sistema de credenciamento de empresas (SCE) para fins de credenciamento.

Acontece que, conforme conta na propria petição inicial, o requerente está ciente que a decisão de dezembro de 2023 do TCE autoriza o prosseguimento do credenciamento apenas das clínicas que iniciaram seu processo de "pré cadastro" antes de 31/05/2022.

Portanto, manifesto contrário ao pedido administrativo de credenciamento da CLÍNICA MÉDICA E PSICOTÉCNICA DE CABO VERDE LTDA, por não ter cumprido os prazos definidos.

Respeitosamente, 

Documento assinado eletronicamente por William de Almeida Alves, Chefe de Seção, em 05/04/2023, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 63761512 e o código CRC 57859D53.

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