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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Gabinete da Chefia da PCMG |
Ofício PCMG/GAB-SEC nº. 1331/2023
Belo Horizonte, 16 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Gilberto Pinto Monteiro Diniz
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG
Belo Horizonte/MG
Assunto: Credenciamento de Clínicas.
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1510.01.0062724/2023-50].
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a V. Exª o requerimento administrativo de Clínica Médica e Psicológica pleiteando a inserção no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), tendo em vista informação contida nos Ofício nº 215/2023 (64166820) do Diretor do Detran/MG e Ofício nº 247/2023 (63761512) do Controle de Clínicas do Detran/MG, de que as Clínicas Médicas e Psicológicas não puderam se cadastrar em razão de decisão anterior do TCE que vedou o cadastro no SCE das Clínicas que não iniciaram seu processo de "pré cadastro" antes de 31/05/2022.
A Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais encontra-se à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada-Geral de Polícia
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
| | Documento assinado eletronicamente por Leticia Baptista Gamboge Reis, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, em 26/04/2023, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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| Referência: Processo nº 1510.01.0062724/2023-50 | SEI nº 64271237 |
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