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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Controle de Clínicas |
Ofício DETRAN/CONTR.CLIN nº. 247/2023
Belo Horizonte, 05 de abril de 2023.
Assunto:
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1510.01.0062724/2023-50].
Exma. Delegada,
Trata-se de requerimento administrativo de clínica médica e psicológica pleiteando inserção no sistema de credenciamento de empresas (SCE) para fins de credenciamento.
Acontece que, conforme conta na propria petição inicial, o requerente está ciente que a decisão de dezembro de 2023 do TCE autoriza o prosseguimento do credenciamento apenas das clínicas que iniciaram seu processo de "pré cadastro" antes de 31/05/2022.
Portanto, manifesto contrário ao pedido administrativo de credenciamento da CLÍNICA MÉDICA E PSICOTÉCNICA DE CABO VERDE LTDA, por não ter cumprido os prazos definidos.
Respeitosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por William de Almeida Alves, Chefe de Seção, em 05/04/2023, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 63761512 e o código CRC 57859D53. |
| Referência: Processo nº 1510.01.0062724/2023-50 | SEI nº 63761512 |
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