Expediente

De: Gabinete do Conselheiro Wanderley Geraldo de Ávila.

Para: Secretaria-Geral da Presidência
Presidência
Gabinete do Conselheiro Wanderley Geraldo de Ávila

Data: 13 de fevereiro de 2023.

EXP.GAB.CONS.WA n.º 21/2023

Ref.: Memorando 04/CFAMGE/2023, datado de 09/02/2023, mediante o qual a Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado – CFAMGE apresenta relatório acerca da Dívida Consolidada Líquida e Despesa de Pessoal dos Poderes e Órgãos Independentes do Estado no 3º quadrimestre de 2022.

DATA: 10/02/2023

Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente

Por meio do Memorando epigrafado, a Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado – CFAMGE enviou ao meu gabinete relatório técnico acerca da Dívida Consolidada Líquida e Despesa de Pessoal dos Poderes e Órgãos Independentes do Estado no 3º quadrimestre de 2022.

Segundo a CFAMGE, o montante das despesas com pessoal do Poder Executivo do Estado atingiu 48,51 % da Receita Corrente Líquida – RCL, percentual que ultrapassa o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). Em razão disso, a Unidade Técnica propõe a emissão do alerta de que trata o § 1º do art. 59 desse diploma legal.

Assim, na qualidade de Relator das contas do chefe do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, atinentes ao exercício financeiro de 2022, solicito a Vossa Excelência a autuação do documento em epígrafe como “Assunto Administrativo – Pleno” e a distribuição do processo à minha relatoria, em face da competência que lhe é atribuída, por força do inciso XXXIII do art. 41 do Regimento Interno.

Cordialmente,

Conselheiro Wanderley Ávila

                                                                                                                                          (assinado digitalmente)

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Documento assinado eletronicamente por Wanderley Geraldo de Ávila, Conselheiro, em 13/02/2023, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tce.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0202162 e o código CRC DBF9136F.

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