Ofício SEF/GAB nº. 21/2023

Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2023.

Ilma. Senhora

GIOVANA LAMEIRINHAS ARCANJO

Coordenadora

Coordenadoria de Pós-Deliberação

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte/MG

Assunto: Ofício n.: 20345/2022 / Processo n.: 1107532

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1190.01.0021143/2022-09].

Senhora Coordenadora,

Com os meus cordiais cumprimentos, reporto-me ao Ofício n.: 20345/2022, referente ao Processo n.: 1107532, por meio do qual V. Sª cientifica esta Secretaria da suposta evasão de tributos alegada pela denunciante, para informar-lhe que a denúncia formulada por Tecar Diesel Caminhões e Ônibus Ltda. junto ao TCEMG, foi conhecida no âmbito da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização, sem que, contudo, tenha sido identificado indício de evasão fiscal em relação aos aspectos apontados.

Nesse sentido, encaminhamos o PARECER DGF/SUFIS Nº 020/2023 (59387450), segundo o qual: “Quanto à competência da Secretaria de Estado de Fazenda citada no relatório retromencionado, constata-se que, relativamente às operações de veículos novos, conforme documentos fiscais de venda destinadas à Prefeitura Municipal de Catas Altas da Noruega, CNPJ 19.718.378/0001-53, emitidas a partir de 01/2021, em nenhuma delas se apresenta indício de evasão de tributo, consoante teor constante no item III da denúncia”.

Para finalizar, coloco esta Secretaria à disposição de V. Sª para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.

Atenciosamente,

Reges Moisés dos Santos

Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, em exercício

Documento assinado eletronicamente por Reges Moisés dos Santos, Secretário de Estado de Fazenda Adjunto – em exercício, em 24/01/2023, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 59659028 e o código CRC 6E181116.

Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais  - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-901​