Ofício DETRAN/ASSJUR-ASS nº. 4323/2022

Belo Horizonte, 22 de junho de 2022.

Exmo. Sr

Durval Ângelo

Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

1ª Câmara

Av. Raja Gabaglia, 1.315 – Bairro Luxemburgo

CEP 30380-435            Belo Horizonte/MG

Denúncia nº: 1.114.683

Ofício nº 8193/2022

Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,

Cumprimentando-o cordialmente, valho-me do presente para lhe informar que o Diretor do DETRAN-MG, em tentativa de realizar o seu cadastro junto ao e-TCE, encontrou dificuldades em realizá-lo, uma vez que o CNPJ do Detran-MG, enquanto órgão, é o mesmo CNPJ utilizado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Assim, para que o Diretor do Detran-MG possa realizar o seu cadastro se faz necessária a exclusão do cadastro do Excelentíssimo Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme verifica-se no print anexo (48474888), o que não pode ocorrer por impedimento legal da Lei Complementar Estadual nº 129, de 08 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da PCMG.

Desta feita, em razão de não conseguirmos cadastrar o Diretor do Detran-MG junto ao e-TCE, indagamos se existe algum outro mecanismo para que seja feito o cadastro do Diretor do Detran-MG, possibilitando assim o peticionamento eletrônico como bem determina esse E. Tribunal de Contas.

Ademais, considerando a impossibilidade acima mencionada, solicitamos que seja autorizado o peticionamento e protocolo via e-mail nos autos do processo em epígrafe e em eventuais processos em trâmite nesse E. Tribunal de Contas.

Com os cordiais cumprimentos e respeito, aguardamos por especial esclarecimento a fim de que possamos proceder ao cadastramento do Diretor do Detran-MG, possibilitando que as manifestações posteriores deste órgão de trânsito sejam realizadas pelo e-TCE.

Atenciosamente,

Luisa de Oliveira Drumond

Delegada de Polícia – MASP: 1.333 .096-4

Chefe da Assessoria Jurídica do DETRAN/MG

EURICO DA CUNHA NETO

Delegado Geral de Polícia – MASP 386.037-6

Diretor do DETRAN-MG

Documento assinado eletronicamente por Luisa de Oliveira Drumond, Delegada de Polícia, em 23/06/2022, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Eurico da Cunha Neto, Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, em 23/06/2022, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 48477348 e o código CRC 0A120783.

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