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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1ª PROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA

 


  

INFORMAÇÃO Nº

30/2021/1ª Procuradoria de Dívida Ativa

PROCESSO Nº

1080.01.0086956/2020-10

 

Certifico que, conforme informações obtidas no sistema Tribunus, não foi encontrado registro de ação anulatória movida por Weber Americano, em relação ao processo administrativo nº 796.081 oriundo do TCE.

 

Acrescento, ainda, que em pesquisa em pastas na rede da AGE, também não foi localizado registro de suspensão de exigibilidade quanto ao crédito objeto do processo administrativo acima mencionado.

 

Atenciosamente, 

 


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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Rocha Uchoa, Servidor (a) Público (a), em 22/02/2021, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 25793835 e o código CRC 7E1483B5.




Referência: Processo nº 1080.01.0086956/2020-10 SEI nº 25793835