Expediente
De: Coordenadoria de Acompanhamento das Ações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Para: Secretaria-Geral da Presidência
Data: 03 de junho de 2022.
Assunto: encaminha documento
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente,
Encaminho a V. Exa., com fundamento no inciso XXVI do art. 41 do Regimento Interno desse Tribunal de Contas, o Ofício AGE/1PDA nº. 296/2021, enviado por meio do SEI n. 1080.01.0086956/2020-10, relacionado à quitação da execução do julgado nos autos n. 796081, relativo à Certidão de Débito n. 122/2020, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em face de Weber Americano, para adoção das medidas cabíveis constantes da Resolução n. 13/2013 dessa Corte.
Atenciosamente,
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
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