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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete |
Processo nº 1080.01.0019809/2022-43
Belo Horizonte, 23 de março de 2022.
Procedência: Despacho nº 947/2022/AGE/GAB/ASSGAB
Assunto: Nomeações em cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações temporárias por Autarquia Estadual. Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM.
DESPACHO
Ciente dos esclarecimentos prestados pela Consultoria Jurídica, submeta-se ao Advogado-Geral para, assim entendendo, comunicar ao Tribunal de Contas a ciência da decisão em tela e sua convergência com o posicionamento da Consultoria Jurídica, nos termos da Promoção da lavra da Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira (43781744).
Atenciosamente,
TÉRCIO LEITE DRUMMOND
Procurador do Estado
Chefe de Gabinete
| | Documento assinado eletronicamente por Tercio Leite Drummond, Procurador do Estado, em 29/03/2022, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 44000392 e o código CRC FB2D9FE9. |
| Referência: Processo nº 1080.01.0019809/2022-43 | SEI nº 44000392 |