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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais​

Gabinete

 

Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 450/2022

Belo Horizonte, 25 de março de 2022.

Exmo. Sr. MAURI JOSÉ TORRES DUARTE

Conselheiro-Presidente

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)

Av. Raja Gabáglia, nº 1.315, Luxemburgo.

CEP: 30.380-435 - Belo Horizonte /MG

 

  

Assunto:  Of. 3593/2022 - SEC/PLENO. Processo: 1095516. CONSULTA. AUTARQUIAS. NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1080.01.0019809/2022-43].

 

  

Senhor Conselheiro Presidente,

 

Com meus cordiais cumprimentos, face ao Of. 3593/2022 - SEC/PLENO (43487958), pelo qual esse e. Tribunal de Contas deu ciência a esta Advocacia-Geral da decisão (43487964) da Consulta em epígrafe, acuso ciência, bem como indico a convergência da decisão com o posicionamento desta Casa, nos termos atestados na Promoção da lavra da Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira (43781744).

 

Atenciosamente, 

 

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado


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Documento assinado eletronicamente por Sergio Pessoa de Paula Castro, Advogado Geral do Estado, em 25/03/2022, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 1080.01.0019809/2022-43 SEI nº 44153007

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