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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Gabinete

  

Processo nº 1080.01.0019809/2022-43

Belo Horizonte, 23 de março de 2022.

Procedência: Despacho nº 947/2022/AGE/GAB/ASSGAB

 

Assunto: Nomeações em cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações temporárias por Autarquia Estadual. Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM.

 

DESPACHO

 

 

Ciente dos esclarecimentos prestados pela Consultoria Jurídica, submeta-se ao Advogado-Geral para, assim entendendo, comunicar ao Tribunal de Contas a ciência da decisão em tela e sua convergência com o posicionamento da Consultoria Jurídica, nos termos da Promoção da lavra da Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira (43781744). 

 

Atenciosamente,

 

 

TÉRCIO LEITE DRUMMOND

Procurador do Estado

Chefe de Gabinete


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Documento assinado eletronicamente por Tercio Leite Drummond, Procurador do Estado, em 29/03/2022, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 1080.01.0019809/2022-43 SEI nº 44000392