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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais Gabinete |
Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 450/2022
Belo Horizonte, 25 de março de 2022.
Exmo. Sr. MAURI JOSÉ TORRES DUARTE
Conselheiro-Presidente
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
Av. Raja Gabáglia, nº 1.315, Luxemburgo.
CEP: 30.380-435 - Belo Horizonte /MG
Assunto: Of. 3593/2022 - SEC/PLENO. Processo: 1095516. CONSULTA. AUTARQUIAS. NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1080.01.0019809/2022-43].
Senhor Conselheiro Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, face ao Of. 3593/2022 - SEC/PLENO (43487958), pelo qual esse e. Tribunal de Contas deu ciência a esta Advocacia-Geral da decisão (43487964) da Consulta em epígrafe, acuso ciência, bem como indico a convergência da decisão com o posicionamento desta Casa, nos termos atestados na Promoção da lavra da Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira (43781744).
Atenciosamente,
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
| | Documento assinado eletronicamente por Sergio Pessoa de Paula Castro, Advogado Geral do Estado, em 25/03/2022, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 44153007 e o código CRC B8481DFA. |
| Referência: Processo nº 1080.01.0019809/2022-43 | SEI nº 44153007 |
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