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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Educação​

Subsecretaria de Administração - Jurídico

 

Memorando.SEE/SA - JURÍDICO.nº 151/2021

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2021.

Para: Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna

          Secretária de Estado de Educação 

 

  

  Assunto: Encaminha informações

  Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº 1260.01.0021504/2020-19].

  

Senhora Secretária,

 

A fim de subsidiar o atendimento à intimação procedente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, relativamente à apresentação do primeiro relatório parcial de monitoramento das medidas propostas em Plano de Ação concernente à implementação das recomendações e determinações contidas em decisão referente à auditoria realizada com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos financeiros repassados pelo Estado às Caixas Escolares, encaminhamos as informações a seguir delineadas, em substituição às informações encaminhadas por meio do Memorando SEE/SA-Jurídico nº 59/2021 (24996072).

 

Constavam do Plano de Ação elaborado 04 (quatro) ações, das quais 03 (três) se inserem nas atribuições desta Subsecretaria: a) treinamentos voltados ao aprimoramento da análise dos processos de prestação de contas; b) implantação do sistema informatizado de prestação de contas e c) implantação de projeto de controle da alimentação escolar. Foram feitas determinações pelo TCE-MG relativamente a essas ações, e, a seguir, são apresentadas informações quanto ao estágio de implementação das citadas medidas, bem como em atendimento às referidas determinações.

 

 

  1. Apresentar documentação comprobatória das ações e treinamentos realizados, bem como o planejamento dos treinamentos a serem realizados, detalhando quais foram os cursos ministrados e os a ministrar, os locais, as datas, a duração, o público-alvo e público abrangido em cada uma das superintendências e/ou caixa escolar, bem como os resultados obtidos/esperados com cada uma das ações desenvolvidas.

 

A Diretoria de Prestação de Contas promoveu, nos dias 23, 25 e 27/11/2020, treinamento com todas as Superintendências Regionais de Ensino - SRE´s, com a participação do Diretor da DAFI (Diretoria Administrativa e Financeira), Supervisor da DIVOF (Divisão Orçamentária e Financeira) e no mínimo 3 (três) analistas de prestação de contas. Foram atingidos, dessa forma, aproximadamente 300 (trezentos) servidores das SRE´s, que lidam diretamente na orientação, execução e análise de prestação de contas das escolas estaduais.        

Foi ministrado o seguinte conteúdo: Alterações e estudo da legislação das Caixas Escolares, Agricultura Familiar, Esgotamento de Medidas Administrativas e Tomadas de Contas, esclarecimento de dúvidas.

O treinamento foi dividido por polos, com a seguinte composição:

Dessa forma, a ação encontra-se implementada dentro do prazo previsto, qual seja, 31/12/2020. Anexa (24996023), encaminhamos cópia do e-mail de convocação para o treinamento.

No que se refere ao planejamento de treinamentos a serem realizados, a Diretoria de Prestação de Contas elaborará um workshop virtual voltado à padronização de procedimentos e solução de dúvidas de casos concretos acerca da execução das Caixas Escolares. Objetiva-se, nesse sentido, evidenciar problemas, apresentar soluções e estudar boas práticas ocorridas em situações análogas às que serão apresentadas. O público-alvo são os analistas de prestação de contas, que diretamente orientam a execução e analisam as prestações de contas das Caixas Escolares.

Pretende-se realizar a cada semana, de abril a agosto do ano corrente, um workshop com 3 (três) SRE´s, com a participação de aproximadamente 15 (quinze) analistas de prestação de contas. Cada workshop terá a duração de 3 (três) horas e será realizado on-line, por meio do Google Meet.

Os pontos básicos do estudo a ser realizado são o processo de contratação, processo licitatório, processo de execução, documentos fiscais, tributos incidentes, responsabilidades do contratante e instrução sobre processo de apuração de danos ao erário.

 

  1. Informar as fases de implantação do sistema informatizado de prestação de contas e respectivas entregas, bem como eventuais alterações feitas nas normas atinentes à gestão de recursos das caixas escolares.

 

Trata-se o sistema informatizado de prestações de contas de sistema com uma abrangência ampla, que contemplará desde a contratação, até a prestação de contas realizada pelas Caixas Escolares. Uma vez em operação, esse sistema fará com que todo o processo seja virtual e em tempo real, diminuindo a emissão de papéis e facilitando a análise das prestações de contas, que poderão ser acompanhadas durante sua execução.

A proposta é que o sistema seja alimentado durante o processo de contratação, execução e prestação de contas, de modo que, ao ser concluída pela Caixa Escolar a aquisição de determinado bem ou serviço, o sistema já contenha todas as informações do projeto executado pela Caixa escolar.

A implantação do citado sistema foi prevista para o 1º (primeiro) semestre do ano corrente. A Prodemge, juntamente com esta Secretaria, está trabalhando no desenvolvimento do mesmo, realizando-se, com tal objetivo, duas reuniões semanais.

Estimava-se rodar o primeiro módulo em janeiro de 2021, contudo, a pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) atrapalhou consideravelmente o desenvolvimento das ações. Atualmente o sistema está sendo desenvolvido com os processos de licitação, e, conforme informações da Prodemge, pretende-se, no próximo mês, realizar um teste com 10 (dez) escolas, para simular testes dentro dos blocos já concluídos.

 

  1. Apresentar documentação comprobatória das ações do projeto de controle da alimentação escolar.

 

O projeto em referência foi previsto para o segundo semestre de 2020, contudo, devido à pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a implantação do mesmo não se efetivou, uma vez que as atividades escolares não têm se dado de forma presencial.

Cumpre esclarecer, entretanto, que no final do ano de 2019 foi iniciado um projeto piloto nos mesmos moldes, com as SRE´s Metropolitanas A, B e C. Após a avaliação do projeto piloto, pretendia-se estendê-lo às demais SRE´s em 2020, o que não se fez possível, pelos motivos expostos. No ano corrente, com o retorno das aulas presenciais, intenciona-se realizar a implantação do projeto de controle da alimentação escolar.

 

  1. Informar se foram contratados os sistemas de monitoramento e vigilância eletrônica para as unidades escolares que se localizam em comunidades de risco ou se há previsão de se realizar a aquisição, bem como detalhar (por superintendência regional e por escola) as ações correspondentes aos programas decorrentes da parceria com a PMMG.

 

Foram celebrados termos de compromisso junto a unidades escolares localizadas onde são identificados maiores índices de criminalidade, voltados à transferência de recursos para contratação de sistema de monitoramento e vigilância eletrônica para as mesmas. No ano de 2020, o valor repassado às escolas totalizou R$2.039.202,24 (dois milhões, trinta e nove mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos).

 

Quanto às ações decorrentes da parceria com a PMMG, quais sejam, Patrulha Escolar e PROERD, informações procedentes da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica indicam a impossibilidade de apresentarem-se dados relativos às ações previstas para o ano de 2020, uma vez que as mesmas requereriam o funcionamento regular das escolas, o que não se deu, devido à pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

 

  1.  Informar, em relação aos termos de compromisso celebrados em 2018, 2019 e 2020, valores empenhados, liquidados e pagos até a data de envio da informação, por caixa escolar, e a consolidação dos montantes em cada Superintendência Regional de Ensino.

Para atendimento a este item, encaminha-se planilha procedente da Superintendência de Planejamento e Finanças (25904863), contendo informações sobre os Termos de Compromisso celebrados entre 2018 e 2020 e suas execuções até a data de 15/02/2021.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

 

Renata Ferreira Leles Dias

Subsecretária de Administração


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Documento assinado eletronicamente por Renata Ferreira Leles Dias, Subsecretário(a), em 24/02/2021, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 1260.01.0021504/2020-19 SEI nº 25876401