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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Educação​

Gabinete

 

Ofício SEE/GAB nº. 167/2021

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2021.

Ao Senhor

José Alves Viana 

Conselheiro Presidente e Relator da Primeira Câmara

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte - MG

 

 

 

 

Assunto: Resposta ao Ofício nº 28/2021 - Processo n.: 1092381 - Eletrônico 

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1260.01.0021504/2020-19].

  

Senhor Conselheiro, 

 

 

Em atenção aos termos do Ofício nº 28/2021, referente à  intimação da decisão proferida no Processo n.: 1092381, que determina a apresentação de relatório parcial de monitoramento das medidas propostas no Plano de Ação com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos financeiros repassados pelo Estado às Caixas Escolares, em resposta ao pleito, encaminhamos-lhe o Memorando.CGE/CSET_SEE.nº 13/2021 25426325, da Controladoria Setorial, o Memorando.SEE/SA - JURÍDICO.nº 151/2021 , elaborado pela Subsecretaria de Administração e o Anexo 25904863.

 

Mantendo-nos à disposição de V. Exa. para outros esclarecimentos, subscrevo-me,

 

 

Atenciosamente,

 

 

Julia Sant'Anna

Secretária de Estado de Educação

  


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Documento assinado eletronicamente por Julia Sant'Anna, Secretária de Estado de Educação, em 25/02/2021, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 1260.01.0021504/2020-19 SEI nº 25974550

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