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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Educação Gabinete |
Ofício SEE/GAB nº. 167/2021
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2021.
Ao Senhor
José Alves Viana
Conselheiro Presidente e Relator da Primeira Câmara
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte - MG
Assunto: Resposta ao Ofício nº 28/2021 - Processo n.: 1092381 - Eletrônico
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1260.01.0021504/2020-19].
Senhor Conselheiro,
Em atenção aos termos do Ofício nº 28/2021, referente à intimação da decisão proferida no Processo n.: 1092381, que determina a apresentação de relatório parcial de monitoramento das medidas propostas no Plano de Ação com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos financeiros repassados pelo Estado às Caixas Escolares, em resposta ao pleito, encaminhamos-lhe o Memorando.CGE/CSET_SEE.nº 13/2021 25426325, da Controladoria Setorial, o Memorando.SEE/SA - JURÍDICO.nº 151/2021 , elaborado pela Subsecretaria de Administração e o Anexo 25904863.
Mantendo-nos à disposição de V. Exa. para outros esclarecimentos, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Julia Sant'Anna
Secretária de Estado de Educação
| Documento assinado eletronicamente por Julia Sant'Anna, Secretária de Estado de Educação, em 25/02/2021, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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Referência: Processo nº 1260.01.0021504/2020-19 | SEI nº 25974550 |
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