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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável​

Subsecretaria de Regularização Ambiental

 

Memorando.SEMAD/SURAM.nº 42/2021

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2021.

Para:  Daniela Diniz Faria

           Gabinete da Semad

 

 

  

  Assunto:  Ofício n. 19605/2020 - SEC/1 Câmara - TCE

  Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº 1370.01.0001550/2021-33].

  

Senhora Chefe de Gabinete,

Cumprimentando-a cordialmente, informamos que recebemos o Despacho nº 23/2021/SEMAD/GAB (24220710), o qual encaminha o Ofício n. 19605/2020 - SEC/1 Câmara - TCE (24145389), solicitando apresentar esclarecimentos, bem como informações, justificativas e documentos quanto aos fatos representados pelo Município de Conceição do Mato Dentro

Em resposta, encaminhamos manifestação da Supram Jequitinhonha, por meio do Memorando.SEMAD/SUPRAM JEQUIT-DRCP.nº 1/2021 (24540791) e respectivos documentos anexos comprobatórios, os quais demonstram que  carecem de fundamentação as alegações do município, não encontrando respaldo fático e legal nos processos administrativos de licenciamento ambiental que envolvem o empreendimento denominado Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A..

Sendo o que se apresenta para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

 

Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo

Subsecretária de Regularização Ambiental


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Documento assinado eletronicamente por Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, Subsecretário(a), em 22/01/2021, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 1370.01.0001550/2021-33 SEI nº 24556384