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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Subsecretaria de Regularização Ambiental |
Memorando.SEMAD/SURAM.nº 42/2021
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2021.
Para: Daniela Diniz Faria
Gabinete da Semad
Assunto: Ofício n. 19605/2020 - SEC/1 Câmara - TCE
Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº 1370.01.0001550/2021-33].
Senhora Chefe de Gabinete,
Cumprimentando-a cordialmente, informamos que recebemos o Despacho nº 23/2021/SEMAD/GAB (24220710), o qual encaminha o Ofício n. 19605/2020 - SEC/1 Câmara - TCE (24145389), solicitando apresentar esclarecimentos, bem como informações, justificativas e documentos quanto aos fatos representados pelo Município de Conceição do Mato Dentro
Em resposta, encaminhamos manifestação da Supram Jequitinhonha, por meio do Memorando.SEMAD/SUPRAM JEQUIT-DRCP.nº 1/2021 (24540791) e respectivos documentos anexos comprobatórios, os quais demonstram que carecem de fundamentação as alegações do município, não encontrando respaldo fático e legal nos processos administrativos de licenciamento ambiental que envolvem o empreendimento denominado Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A..
Sendo o que se apresenta para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo
Subsecretária de Regularização Ambiental
| | Documento assinado eletronicamente por Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, Subsecretário(a), em 22/01/2021, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 24556384 e o código CRC A3212902. |
| Referência: Processo nº 1370.01.0001550/2021-33 | SEI nº 24556384 |